DECRETO Nº 3.046, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1975
Dispõe sobre redução das cotas de gasolina e da frota de veículos da Administração Centralizada do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, e,
Considerando ser imperativo que o Distrito Federal junte seus esforços aos do Governo Federal no sentido de reduzir o consumo dos derivados de petróleo, à vista da constante majoração de seus preços;
Considerando a necessidade de se evitar racionamento futuro mais drástico, advindo da impossibilidade de suplementação de recursos;
Considerando que neste sentido o Governo do Distrito Federal já vem tomando uma série de medidas a curto e médio prazo e que outras medidas não poderão deixar de ser adotadas enquanto perdurar a situação atual;
Considerando que mais de 50% da frota e composta de veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso;
Considerando o elevado custo de manutenção dessa frota;
Considerando que o Distrito Federal deve ajustar-se à nova situação, através de tomada de posição mais adequada às condições atuais:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Administração autorizada a reduzir em 20% (vinte por cento) as atuais cotas de consumo de gasolina dos órgãos da Administração Centralizada, reguladas pela Portaria nº 122/74-SEA, de 21 de fevereiro de 1974.
Art. 2º - A atual frota do Governo do Distrito Federal será reduzida proporcionalmente ao número de veículos distribuídos aos diversos órgãos, e, em parcelas nunca inferiores a 10% (dez por cento) de acordo com o constante do Anexo ao presente decreto.
§ 1º - A Secretaria de Administração, através de seu órgão próprio, procederá ao recolhimento dos veículos excedentes no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação do presente Decreto.
§ 2º - Os veículos de que trata o parágrafo anterior serão recolhidos à Coordenação do Sistema de Transportes Internos, para posterior alienação.
Art. 3º - As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, que integram o Complexo Administrativo do Distrito Federal, deverão, adotar, através de ato próprio, medidas idênticas às de que trata este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto integra o Livro IV das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 1.891 de 21 de dezembro de 1971.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de novembro de 1975
87º da República e 16º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1975 p. 4, col. 1