DECRETO N° 3.045 DE 31 DE OUTUBRO DE 1975
Regulamenta a gestão do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal, FAE-DF, de que trata a Lei n° 6.254, de 22 de outubro de 1975 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUA E ESGOTOS DO DISTRITO FEDERAL -FAE-DF, constituído nos termos da Lei n° 6.254, de 22 de outubro de 1975, com a finalidade de atender, sob a forma de financiamento e em caráter permanente, à progressiva implantação, ampliação e melhoria de sistemas de abastecimento de água e de sistemas de esgotos sanitários que visem ao controle da poluição das águas no âmbito do Distrito Federal, será gerido pelo BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA S.A., cuja atuação observará o disposto no presente Decreto.
Art. 2° - O fundo de que trata este Decreto terá natureza e individuação contábil, caráter rotativo e gestão autônoma e será integralizado com os seguintes recursos:
I - por dotações concedidas no orçamento anual ou em créditos suplementares ou especiais;
II - por recursos provenientes de operações de créditos de que o Governo do Distrito Federal seja Mutuário desde que as obrigações financeiras decorrentes não onerem o FAE-DF;
III - com a incorporaçõa das aplicações do Fundo, bem como os resultados obtidos;
IV - outros recursos de qualquer origem, que lhe forem destinados contanto que não onerem o FAE-DF.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo, conforme descrito neste artigo, somente poderão ser aplicados nos objetivos e nas formas descritas nos convênios e contratos firmados com o BNH e nos termos deste Decreto.
Art. 3°- Os recursos do Fundo serão sempre aplicados sob a forma de financiamento, preferencialmente nas mesmas condições dos financiamentos do BNH a que servirem de contrapartida, e que terão as seguintes condições gerais:
I - correção monetária nos termos do Decreto-lei n° 949, de 13 de outubro de 1969 e segundo a regulamentação em vigor do BNH relativa ao Sistema Financeiro do Saneamento;
II - prazo máximo de carência de 36 meses para cada emprèstimo, não excedendo porém, de 6 meses do término do prazo previsto para a execução das obras e serviços objetivos de finaciamento;
III - prazo máximo de amortização de 216 meses, contados a partir do fim de carência;
IV - pagamento mensal dos juros vencidos durante o prazo de carência;
V - reembolso do principal em prestações mensais de igual valor em UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL DO BNH (UPC) de capital e juros;
VI - taxa de juros em função da taxa anual de crescimento demográfico urbano do Distrito Federal.
Art 4° - O BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA S.A. desempenhará suas funções de Órgão Gestor do FAE-DF tendo em vista, principalmente.
I - assessorar o Governo do Distrito Federal e outras entidades, cujo concurso se torne indispensável na mobilização dos recursos previstos no art. 2° e seus incisos deste Decreto, visando ao cumprimento dos cronogramas de integralização, contratação e aplicação dos reucursos do FAE-DF, de cordo com o desenvolvimento dos Promagas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário com vistas ao Controle de Poluição do Distrito Federal estabelecidos em Convênios com o BNH;
II - firmar contratos de empréstimos com a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE BRASÍLIA - CAESB, à conta dos recursos do FAE-DF;
III - gerir com proficiência o FAE-DF e diligenciar para que os seus recursos sejam bem aplicados, providenciando para que os retornos de suas aplicações se efetuem regularmente e , promovendo as medidas necessárias à efetiva saúde financeira do FAE-DF;
IV - permitir e facilitar a qualquer tempo a inspeção e auditagem das operações vinculadas ao FAE-DF pelos representantes do BNH e/ou pelos Governo do Distrito Federal;
V - enviar ao BNH e ao Governo do Distrito Federal, com a frequência por estes exigida, balancete que demosntre a posição e movimentação do FAE-DF, além dos demais dados da progamação, acompanhamento e controle que forem solicitados.
Art. 5° - Anualmente, na forma e prazo determinado pelo Governo do Distrito Federal, o BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA encaminhará as respectivas previsões globais de integralização do FAE-DF de que ser cumprida a progamação do Distrito Federal decorrente dos Convênios celebrados com o BNH.
Parágrafo Primeiro - A SECRETARIA DE GOVERNO assessorada pelo BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA diligenciará para que as previsões a que se refere este Artigo constem na PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FRDERAL.
Parágrafo Segundo - Os recursos destinados ao FAE-DF serão consignados no Orçamento do Distrito Federal e através da Secretaria de Finanças serão transferidos para integralização do FAE-DF.
Art. 6° - Anualemnte o BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA S.A. apresentará ao Governo Distrito Federa e ao BNH dentro de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício, o balanço devidamento aprovado que demonstre as integralizações, aplicações, resulta dos financeiros, obtidos e saldo do FAE-DF na data do referido balanço.
Art. 7° - Este Decreto integra o Livro V da Consolidação das Normas de Organição Administativas do Distrito Federal, de acordo com o artigo 1° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Distrito Federal, 31 de outrubro de 1975
87° da República e 15° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, Suplemento, seção Suplemento de 31/10/1975 p. 1, col. 1