(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 00006051320198070000 de 30/07/2019)
Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário n. 1.314.679 - DF interposto pelo Sr. Governador do Distrito Federal, declarando assim a inconstitucionalidade da lei Distrital 5.990, de 31 de agosto de 2017. Julgamento: 20/03/2024 Publicação: 20/03/2024
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre a interrupção ou a restrição do fornecimento de água a estabelecimento de saúde, instituição educacional ou de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água a estabelecimento de saúde, instituição educacional ou de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social decorrente de falta de pagamento somente pode ocorrer após 12 meses de inadimplência.
Parágrafo único. O prazo para interrupção ou restrição do fornecimento de água deve ser comunicado ao usuário mensalmente, a partir do primeiro mês de inadimplência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 18/09/2017 p. 3, col. 2