DECRETO N.° 3043 DE 31 DE OUTUBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n.° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n.° 067 732/75,
Art. 1.° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material mo de Consumo ............................................. 40.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1.°, item III, da Lei n.° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria de Viação e Obras:
3.1.4.0 - Encargos Diversos .......................................................... 40.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 10 — Habitação e Urbanismo, Programa 07 — Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividades SVO/2.015 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de outubro de 1975.
87° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1975 p. 4, col. 2