DECRETO Nº 3.042 DE 30 outubro DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.6 - Pessoas............................................................................. 315.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da mesma Secretaria.
02 - Despesas variáveis ....................................................................315.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 15 - Trabalho, Assistência e Previdência, Programa - 84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Subprograma 000 - Programa de Formação do Patrimõnio do Servidor Publico, Atividade SEA/2.024 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico, e será deduzido da Função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, Programa 07 - Administração, Subprogram 021 - Administração Geral, Atividade SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de outubro de 1975.
87º da República e 16º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166 de 31/10/1975 p. 16, col. 1