DECRETO Nº 24.149, de 15 de outubro de 2003
Define as poligonais do Parque Nacional de Brasília - PNB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - O Parque Nacional de Brasília - PNB, criado pelo Decreto Federal nº 241, de 29 de novembro de 1961, localiza-se nos imóveis: BREJO OU TORTO, LARGA DE SANTA MARIA, CONTAGEM DE SÃO JOÃO e BANANAL, desmembrados do município de PLANALTINA-GO e incorporados ao território do Distrito Federal, situa-se entre a DF-003 (EPIA), DF001 (EPCT), DF-097 (EPAC), o Setor de Oficinas Norte (SOFN), a Granja do Torto e a área ocupada pelo Ministério do Exército.
Parágrafo Único - O Parque Nacional de Brasília - PNB, tem área de 30.412,1629ha, e poligonais definidas conforme anexos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 15 de outubro de 2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 17/10/2003 p. 1, col. 1