DECRETO Nº 24.145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.199.695,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei n.º 3.186, de 11 de setembro de 2003, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nº.s: 010.001.092/2003, 132.003.180/2003 e 132.003.243/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.199.695,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 15/10/2003 p. 4, col. 1