DECRETO Nº 24.142, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 96.725.220,00 (noventa e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil e duzentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.204, de 09 de outubro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que conta dos processos nºs 080.025.169/2003 e 060.011.387/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 96.725.220,00 (noventa e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil e duzentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1 de 14/10/2003 p. 2, col. 2