DECRETO Nº 24.138, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 731.799,00 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e que consta dos processos nºs 137.002.361/2003 e 148.000.643/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, à Região Administrativa X – Guará e à Região Administrativa XVII – Riacho Fundo crédito suplementar no valor de R$ 731.799,00 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e nove reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I .
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 13/10/2003 p. 4, col. 2