ORDEM DE SERVIÇO Nº 117, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
O Administrador Regional do Guará, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XLVI do Artigo 53 do Regimento Interno da Administração Regional, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e considerando:
a) os termos da Portaria Conjunta nº 06/SESP/SUCAR, de 14.03.2002, que altera e fixa horários de funcionamento para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências;
b) o disposto no Decreto nº 13.270, de 20.06.91, que homologa a Decisão nº 25/91, com restrição para venda de bebidas alcoólicas nas Lojas de Conveniência instaladas nos Postos de Lavagem e Lubrificação; e
c) o Decreto nº 19.081 de 10.03.1998, que regulamenta o horário e dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Distrito Federal e dá outras providências, resolve:
I - Definir o zoneamento da Região Administrativa-X, para os efeitos da Portaria Conjunta nº 06/SESP/SUCAR, de 14 de março de 2002, considerando como tal o quadro em anexo.
II - Para os efeitos da referida Portaria, considera-se:
1º- Área Residencial o setor onde se constata predominância habitacional, individual ou coletiva.
2º- Área Não Residencial aquela com finalidade diversa à habitação.
3º- Lotes de Uso Misto aquele onde se verifica a presença de atividade comercial e residencial, previamente autorizado pela Administração Regional.
4º- Lotes de Uso Comercial aquele destinado com exclusividade à atividade a ele pertinente, exceção feita àqueles instalados em área residencial.
III - Não será permitida a comercialização de cervejas ou qualquer tipo de bebida alcoólica em quiosque, traillers ou similares, que estejam a uma distância mínima de 100m dos Terminais Rodoviários, Pontos de Táxi, Estabelecimentos de Ensino, públicos ou particulares, Templos, Igrejas, Hospitais e Repartições Públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste item não se aplica aos permissionários instalados no “Pontão” do CAVE por haverem sido enquadrados em área considerada de uso comercial.
IV - Loja de Conveniência – Sua definição é a constante da NGB 19/91 – homologada pelo Decreto 13.270 de 20 de junho de 1991, que restringe a venda de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos, ficando a partir desta data, expressamente proibida a consumação nos locais de venda.
V - Revogam-se as disposições em contrário.
VI - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Setores: Comércio Local QI’s , QE’s e Lúcio Costa; Gabarito: uso local em área residencial; Horário de funcionamento: até às 24:00 h Domingo/Quinta, até às 02:00 h Sexta/Sábado/Vésperade feriado; Portaria: Art.º 3º.
Setores: QE 40, SAI, SOF SUL, STRC, SIN, Lojas de Conveniência, SMAS, AE 02, 2A, 04 e 06;Gabarito: uso comercial, industrial; Horário de funcionamento: até às 03:00 h; Portaria Art. 4º.Setores: AE 02, 2A , 04 e 06; Gabarito: uso misto (LC228/99); Horário de funcionamento: até às 24:00h Domingo/Quinta, até às 02:00h Sexta/Sábado/Véspera de Feriado; Portaria: Art. 3º.Setores: Quiosques e similares em áreas residenciais ou proximidades; Horário de funcionamento: até às 22:00h; Portaria: Art. 2º.
Setores: Quiosques em áreas não residenciais; Horário de funcionamento: até às 23:00 h; Portaria: Art. 2º.
Setores: Quiosques em áreas próximas a Estabelecimento de Ensino: Horário de funcionamento:até às 22:00h; Portaria: Art. 2º.
Setores: São desenvolvidas atividades comerciais QE 02 próximo ao Pão de Açúcar; Gabarito: uso misto; Horário de funcionamento: até às 24:00h Domingo/Quarta-feira, até às 01:00h Quinta-feira/Sábado; Portaria: Art. 3º.
Setores: QE 04 próximo ao SESC; Gabarito: Uso Misto; Horário de funcionamento: até às 24:00h Domingo/Quarta-feira, até ás 01:00h Quinta-feira/Sábado; Portaria: Art. 3º.
Setores: Terminais Rodoviários: A Lei 2.098/98 proibiu a venda de bebidas alcoólicas nestes locais. Setores: QE 23 próximo ao Posto; Gabarito: Uso misto; Horário de Funcionamento: até às 24:00hs Domingo/Quarta-feira, até às 01:00h Quinta-feira/Sábado, Portaria: Art. 3º.
Setores: QI 08 e QI 10; Gabarito: Uso Misto: Horário de Funcionamento às 24:00hs Domingo/Quarta-feira, até às 01:00h Quinta-feira/Sábado,; Portaria: Art. 3º.
Setores: Q 04-C, Trecho 02 IA 55/780, SIA Sul; Gabarito: Uso Comercial, Industrial; Horário de Funcionamento: até às 03:00hs; Portaria: Art. 4º.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1 de 26/09/2003 p. 20, col. 1