DECRETO N.º 24.090, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 24.758.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei n.º 3.186, de 11 de setembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs 150.002.099/2003, 080.024.656/2003, 054.001.224/2003 e 053.001.005/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 24.758.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1 de 26/09/2003 p. 4, col. 2