DECRETO Nº 24.077, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Riacho Fundo - RAXVII - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997 e considerando o que consta do processo nº 030.004.218/94,
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente às Quadras 1, 2, 3, 4, 5 e 6, do Setor Habitacional Riacho Fundo II – SHRF, na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 77/98, no Memorial Descritivo MDE 77/98, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 25/2002 e NGB 26/2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 19/09/2003 p. 1, col. 1