PORTARIA CONJUNTA Nº 73 SEFAU/SUCAR, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003(*)
Objetiva sistematizar e padronizar procedimentos da segurança pública e da fiscalização, em relação à Portaria Conjunta nº 06/2002-SESP/SUCAR, de 14.3.2002, que altera e fixa horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Distrito Federal.
O Secretário de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Secretária de Estado de Coordenação das Administrações Regionais, no uso de suas atribuições, previstas no Decreto nº 23.693, de 26.3.2003 e no artigo 1º do Decreto nº 22.586, de 5.12.2001, respectivamente, e com fundamento na Lei nº 1.171/1996, regulamentada pelo Decreto 17.773/1996, no Decreto nº 19.081/1998 e na Lei nº 901/95, regulamentada pelo Decreto nº 18.462/1997, no Decreto nº 13.270 de 20.06.1991.
Considerando que a fiscalização de Atividades Urbanas e a Segurança Pública são deveres do Estado e são exercidas para a preservação da ordem pública;
Considerando que a Portaria Conjunta nº 06/2002-SESP/SUCAR trouxe resultados positivos a partir da adoção de medidas disciplinares aplicadas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal quanto ao horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas;
Considerando que as medidas tiveram aprovação integral da população, reduzindo riscos iminentes para a comunidade e trabalhadores, e influindo positivamente nos índices de criminalidade;
Considerando a necessidade de dar prosseguimento às ações de fiscalização em todo o Distrito Federal; Considerando que as ações a serem desenvolvidas pelos fiscais da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas – SEFAU têm por objetivo a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da sociedade;
Considerando a necessidade de incrementar medidas sócio-educativas destinadas a coibir irregularidades ocorridas nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas;
Considerando a necessidade de promover a uniformização de procedimentos das Divisões Regionais de Fiscalização de Obras e Posturas, RESOLVEM QUE:
Art. 1º – A equipe de fiscalização deve ser composta e chefiada obrigatoriamente por membro designado pela Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas – SEFAU.
Art 2º – As vistorias realizadas durante as operações devem ter por objetivo sanar as irregularidades encontradas, em conformidade com as competências do agente fiscalizador, e em sintonia com a legislação pertinente.
Parágrafo Único – As irregularidades que não forem de competência das equipes de fiscalização devem ser relatadas à Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas – SEFAU e à Secretaria de Administração das Adminsitrações Regionais – SUCAR para distribuição aos órgãos competentes.
Art. 3º – As interdições de estabelecimentos obedecerão ao prescrito no Decreto 17.773/ 1996, que regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento de que trata a Lei 1.171, de 24.7.1996, ou, no que concerne a quiosques, trailers e similares, ao prescrito na Lei nº 901/1995, de 21.8.1995.
§ 1º – A interdição sumária de estabelecimentos ocorrerá nos casos de descumprimento do que reza o art. 2º da Portaria Conjunta nº 06/2002-SESP/SUCAR, de 14.3.2002, em caso de quiosques, trailers e similares.
§ 2º – Interdições que não se enquadram no parágrafo anterior deverão ser comunicadas previamente pelo responsável pela Unidade de Fiscalização ao Secretário de Fiscalização de Atividades Urbanas com antecedência mínima de 24 horas.
Art. 4º – Os relatórios de fiscalização devem obedecer ao modelo anexo e ser elaborados para cada dia de operação.
Parágrafo Único – O responsável pela elaboração do relatório obedecerá ao prazo de 48 horas úteis para sua apresentação ao Diretor da Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas – DRFOP, ou ao seu chefe imediato.
Art. 5º – Os relatórios devem ser elaborados pelo chefe de equipe e encaminhados pelo Diretor da Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas – DRFOP, ou seu chefe imediato, ao Secretário de Fiscalização de Atividades Urbanas, com cópia para o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, bem como para o Administrador Regional, para as providências pertinentes.
Art 6º – A Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas e as Administrações Regionais fornecerão os recursos materiais e humanos necessários aos trabalhos.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
VATANÁBIO BRANDÃO SOUZA,Secretário de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas;
MÁRCIA DE SOUSA MACHADO FERNANDEZ, Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no DODF nº 128 de 19 de setembro de 2003, pág 07
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 19/09/2003 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1 de 22/09/2003 p. 9, col. 1