Legislação correlata - Decreto 26364 de 11/11/2005
DECRETO Nº 24.024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003. (*)
Altera o Decreto nº 10.174, de 10 de março de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 10, 11, 12, 27, 61, 62 e 63, do Decreto nº 10.174, de 10 de março de 1987, na forma abaixo:
“Art. 10. As promoções por antigüidade e merecimento ocorrem nas Qualificações de Bombeiro Militar Particulares de Combatente, Auxiliar de Saúde, Condutor e Operador de Viaturas, Paramédico e Hidrante; são efetuadas para o preenchimento de vagas de cada Graduação imediata existente na Corporação, e obedecerão as seguintes proporções em relação ao número de vagas:
I – a Soldado Bombeiro Militar de Primeira Classe (SBM/1), a Cabo BM e a 3º Sargento BM, a totalidade das vagas oferecidas dentro das Qualificações de Bombeiro Militar Particulares, tratadas no caput, obedecida a rigorosa ordem de classificação obtida ao término dos respectivos cursos de formação;
II - a 2º Sargento BM, a totalidade das vagas por antigüidade ;
III - a 1º Sargento BM, duas vagas por antigüidade e uma por merecimento; e,
IV - a Subtenente BM, uma vaga por antigüidade e uma por merecimento.”
“Art. 11. As promoções das Praças das Qualificações de Bombeiro Militar Particulares de Manutenção, Músico e Tambor-Corneteiro ocorrerão obedecendo aos critérios de antigüidade e merecimento e às seguintes proporções em relação ao número de vagas:
I - a Cabo BM, uma vaga por antigüidade para cada vaga por merecimento, exceto para a Qualificação Bombeiro Militar Músico, que obedecerá ao que prescreve o artigo 27 deste regulamento;
II - a 3º Sargento BM, uma vaga por antigüidade para cada vaga por merecimento, exceto para a Qualificação Bombeiro Militar Músico, que obedecerá ao que prescreve o artigo 27 deste regulamento;
III- a 2º Sargento BM, a totalidade das vagas por antigüidade;
IV- a 1º Sargento BM, duas vagas por antigüidade e uma por merecimento; e,
V- a Subtenente BM, uma vaga por antigüidade e uma por merecimento.
§ 1º O preenchimento das vagas oferecidas será realizada na proporção de uma vaga por antigüidade para cada vaga por merecimento, iniciando-se a contagem pelo critério de merecimento.
§ 2º O preenchimento das vagas oferecidas pelo critério de antigüidade, definido pelo Estatuto Bombeiro Militar, deverá ainda considerar o resultado do TAF e da inspeção de saúde, além dos demais requisitos previstos neste Regulamento, bem como as especificidades das Qualificações de Bombeiro Militar Particulares tratadas no caput.
§ 3º O preenchimento das vagas oferecidas pelo critério de merecimento , considerando-se, ainda, o resultado do TAF e da inspeção de saúde, na Qualificação de Bombeiro Militar Particular, será realizada por meio de seleção interna, regida por edital, sendo obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação obtida ao término do processo seletivo para fins de composição do quadro de acesso e promoção, além dos demais requisitos previstos neste Regulamento, bem como a especificidade de cada Qualificação de Bombeiro Militar Particular especificada no caput.
§ 4º Nas diferentes Qualificações de Bombeiro Militar, a distribuição das vagas oferecidas para a composição do quadro de acesso e promoção à graduação imediata em decorrência da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, será feita de forma contínua e em seqüência às vagas oferecidas na promoção anterior.
§ 5º A seqüência de que trata o parágrafo anterior terá seu início pelo critério de merecimento intelectual, para as primeiras promoções a serem processadas de acordo com este Regulamento.
§ 6º Para a indicação por ambos os critérios, além dos demais requisitos previstos, aplicam-se as restrições contidas nos incisos III, IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XIII, XIV e XV do artigo 45 deste Regulamento e, ainda:
I - estar classificado, no mínimo, no comportamento “Bom” há 02 (dois anos);
II - não ter sido punido, na Graduação atual, por transgressão disciplinar considerada infamante ou ofensiva ao decoro, à dignidade profissional e militar.”
“Art. 12....................................................................................................................................
VI - possuir Saúde física e mental, definidas como as capacidades indispensáveis à Praça BM para o exercício das funções que lhe competirem na nova Graduação, que previamente será verificada em Inspeção de Saúde, devendo ser observadas as seguintes situações:
..................................................................................................................................................
c) a incapacidade física e/ou mental temporária, verificada em Inspeção de Saúde, não impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção da Praça à Graduação imediata;
d) verificada a incapacidade física e/ou mental definitiva ou a incapacidade temporária por prazo superior a 02 (dois) anos, a Praça BM passará à inatividade, nas condições estabelecidas no Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
..................................................................................................................................................
IX – ter obtido a Praça BM conceito no mínimo “Regular” no seu último Teste de Aptidão Física (TAF), desde que, na época da realização do mesmo, tenha sido julgado capaz para o serviço do CBMDF, por meio de parecer emitido pela JISC e não tenha permanecido com restrições médicas num prazo mínimo de 90 (noventa) dias entre o término da dispensa médica e a execução do TAF;
X - caso o militar não satisfaça as condições citadas no inciso anterior, será considerado o resultado do último TAF que o mesmo realizou em plenas condições de saúde.”
“Art. 27. O ingresso na QBMP de Músico é feito na Graduação de 3º Sargento BM Músico, cujo acesso se baseia na prestação de concurso, conforme edital específico.”
“Art. 61...............................................................................................................................................
§ 3º Os atributos em apreciação receberão os seguintes valores numéricos:
“Art. 62 ................................................................................................................................................
II – a ficha conterá, no mínimo, 23 (vinte e três) atributos apreciados, assinalando-se com “NO” (não observado) os demais; e”
“Art. 63. Quando o conceito final for superior a 08 (oito) e inferior a 05 (cinco), o titular dos Órgãos de Direção, Apoio ou de Execução deverão juntar à Ficha de Conceito do Sargento BM justificativa fundamentada.”
Art. 2º. O Decreto nº 10.174, de 10 de março de 1987, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 10-A:
“Art. 10-A. A indicação para o preenchimento das vagas oferecidas para a matrícula no Curso de Formação de Sargento e Curso de Formação de Cabo, nas Qualificações de Bombeiro Militar Particulares de Combatente, Auxiliar de Saúde, Condutor e Operador de Viaturas, Paramédico e Hidrante obedecerão aos critérios de tempo de efetivo serviço e merecimento intelectual.
§ 1º O preenchimento das vagas oferecidas será realizado na proporção de uma vaga por tempo de efetivo serviço para cada vaga por merecimento intelectual, iniciando-se a contagem pelo critério de merecimento intelectual.
§ 2º Para a indicação pelo critério de tempo de serviço, será considerado o tempo de efetivo serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, compulsando-se, ainda, o resultado do Teste de Aptidão Física (TAF) e da Inspeção de Saúde, além dos demais requisitos previstos neste Regulamento, bem como a especificidade de cada Qualificação de Bombeiro Militar Particular.
§ 3º A indicação pelo critério de merecimento intelectual, considerando-se ainda o resultado do TAF e da Inspeção de Saúde nas diversas Qualificações de Bombeiro Militar Particular, será realizada por meio de seleção interna, regida por Edital, sendo seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida ao término deste processo seletivo, além dos demais requisitos previstos neste Regulamento, bem como a especificidade de cada Qualificação de Bombeiro Militar Particular.
§ 4º Os militares selecionados por ambos os critérios formarão turmas únicas para cada processo seletivo, conforme as previsões do planejamento anual das áreas de ensino e pessoal.
§ 5º Nas diferentes Qualificações de Bombeiro Militar Particulares, a distribuição das vagas existentes para os cursos de formação, em decorrência da aplicação das proporções estabelecidas no § 1º deste artigo, será feita de forma contínua e em seqüência às vagas oferecidas no processo seletivo anterior.
§ 6º A seqüência de que trata o parágrafo anterior terá início pelo critério de merecimento intelectual para as primeiras promoções a serem processadas.
§ 7º Para a indicação por ambos os critérios, além dos demais requisitos previstos, aplicam-se as restrições contidas nos incisos III, IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XIII, XIV e XV do artigo 45 deste Regulamento e, ainda:
I - estar classificado, no mínimo, no comportamento “Bom” há 02 (dois) anos;
II - não ter sido punido, na Graduação atual, por transgressão disciplinar considerada infamante ou ofensiva ao decoro, à dignidade profissional e militar.”
Art. 3º. A ficha de Conceito de que trata o artigo 61 do Decreto nº 10.174, de 10 de março de 1987, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo “A” deste decreto.
Art. 4º. Os militares pertencentes ao Quadro Especial de Sargentos BM e Quadro Especial de Cabos BM, criados pelo Decreto n.º 18.070, de 07 de março de 1997, a partir da publicação deste Regulamento de Promoção de Praças deverão ser reconduzidos às Qualificações de Bombeiro Militar de origem, ficando assegurados os direitos e prerrogativas dentro de sua QBMP.
§1º Aos militares pertencentes ao Quadro Especial de Cabos, após sua recondução à QBMP de origem, não será permitida nova mudança de qualificação.
§ 2º Aos militares que estão habilitados à promoção de 3º Sargento BM e Cabo BM, pertencentes ou não ao Quadro Especial, fica assegurado o direito à promoção na QBMP a que pertencem ou à que passarão a pertencer após a recondução, desde que satisfeitas as demais condições exigidas neste Decreto, não sendo permitida nova mudança de QBMP.
§ 3º As vagas destinadas ao Quadro Especial de Sargentos e Quadro Especial de Cabos, oriundas do Decreto nº 18.070, de 07 de março de 1997, deverão ser revertidas às diversas Qualificações de Bombeiro Militar Particulares de origem.
Art. 5º. A abertura de novo processo seletivo para ingresso nos Cursos de Formação de Sargentos e de Formação de Cabos deverá ocorrer somente após 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, atendidos os demais critérios fixados pela Diretoria de Pessoal e Diretoria de Ensino e Instrução.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 18.070, de 07 de março de 1997, e demais disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de de 2003
116º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 173, de 8 de setembro de 2003, Seção I, Atos do Poder Executivo, página 1,2 e 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1 de 08/09/2003 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 19/02/2004 p. 11, col. 2