DECRETO Nº 23.998, DE 26 DE AGOSTO DE 2003

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Comunicação Institucional do Distrito Federal – CCI/DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com o Decreto nº 23.916, de 15 de julho de 2003, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Comunicação Institucional do Distrito Federal – CCI/DF, conforme Anexo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agosto de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO DO DECRETO Nº 23.998 DE 26 DE AGOSTO DE 2003 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONALDO DISTRITO FEDERAL – CCI/DF

I - Da Composição

Art. 1º - O Conselho de Comunicação Institucional do Distrito Federal – CCI/DF, criado pelo Decreto nº 23.916, de 15 de julho de 2003, tem a seguinte composição:

I. Secretaria de Estado de Comunicação Social;

II. Gabinete de Articulação Institucional;

III. Secretaria de Estado do Planejamento;

IV. Gabinete do Porta-voz do Distrito Federal;

V. Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior.

§ 1º - Cada conselheiro do CCI/DF indicará 1 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais.

§ 2º O exercício da função de conselheiro do CCI/DF será considerado serviço relevante prestado ao Distrito Federal, não cabendo por ele qualquer remuneração.

§ 3º - O CCI/DF será presidido pelo Secretário de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal.

§ 4º - Nas ausências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais do Secretário de Estado de Comunicação Social, caberá ao Chefe de Gabinete de Articulação Institucional presidir o CCI/DF.

II - Da Competência

Art. 2º - Compete ao CCI/DF:

I - conhecer e aprovar todas as campanhas publicitárias dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, de suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - unificar a linguagem das campanhas institucionais, estabelecendo rotinas e procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades mencionadas no inciso anterior;

III - estabelecer as diretrizes visando a uniformização e harmonização das campanhas institucionais que envolvam a imagem do Governo do Distrito Federal;

IV - fixar parâmetros a serem seguidos pelas assessorias de comunicação social dos órgãos e entidades mencionadas no inciso I deste artigo, no tocante às campanhas institucionais;

V - orientar os dirigentes dos órgãos e entidades mencionados no inciso I deste artigo, sobre aplicação dos recursos destinados à propaganda institucional, visando ao aumento da eficiência e a racionalização de despesas;

Art. 3º - Compete ao Presidente do CCI/DF:

I - presidir as reuniões;

II - proferir voto;

III - assinar as resoluções do CCI/DF.

Art. 4º - O CCI/DF terá uma Secretaria Executiva, com as atribuições de operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório.

Parágrafo Único - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário-Executivo, designado pelo Conselho de Comunicação Institucional.

III - Da Secretaria

Art. 5º - Cabe à Secretaria Executiva do CCI/DF:

I - prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;

II - transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;

III - receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;

IV - ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as Resoluções do Conselho;

V - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;

VI - agendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;

VII - redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;

VIII - organizar o arquivo, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho; e

IX - elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho.

IV - Das Disposições Finais

Art. 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na data que fixar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho ou por solicitação de três de seus membros.

Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 1 (um) dia útil.

Art. 7º - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1 de 27/08/2003 p. 5, col. 1