DECRETO N.º 23.996, DE 26 DE AGOSTO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.062.779,00 (cinqüenta milhões, sessenta e dois mil e setecentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, com o art. 35, inciso II, alínea “b” do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº: 117.000.004/2003, decreta:
Art.1º Fica aberto a CEB Lajeado S/A crédito suplementar no valor de R$ 50.062.779,00 (cinqüenta milhões, sessenta e dois mil e setecentos e setenta e nove reais), para atender a programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias e pelo excesso de arrecadação proveniente do aumento da tarifa de fornecimento de energia elétrica constantes dos Anexos I e II.
Art.3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da CEB lajeado S/A fica acrescida na forma do anexo I.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1 de 27/08/2003 p. 3, col. 2