DECRETO N° 3.016 DE 07 DE outubro de 1975
Dá nova redação às alíneas a e b do artigo 8º do Decreto n° 2.390, de 8 de outubro de 1973, que dispõe sobre a estruturação do Grupo - serviços de transporte oficial e portaria.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inicio II, da Lei n° 3.751 , de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - As alineas a e b do artigo 8° do Drecreto n° 2.390, de 8 de outubro de 1973, passam a ter a seguinte redação:
Art. 8º ....................................................................................................................................................................
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a) para a categoria Funcional de Motorista oficial:
- comprovação de habilitação profissional e habilitação através de verificação de conduta funcional:
b) para a Categoria Funcional de Agente de portaria:
- comprovação de aptidão Fisica.
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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal , 07 de outubro de 1975.
87º da República e 16º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 08/10/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1975 p. 3, col. 2