DECRETO N.º 23.990, DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre a concessão do adicional previsto no artigo 3º, inciso III, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,decreta:
Art. 1º - Fica delegada competência aos Comandantes-Gerais do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Distrito Federal, para concessão do adicional de Certificação Profissional de que trata o artigo 3º, inciso III, da Lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002.
Art. 2º - Ficam ratificados os atos de concessão do adicional de que trata o artigo anterior, referentes ao período de 31 de julho de 2002 até a data de publicação deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1 de 25/08/2003 p. 1, col. 1