DECRETO Nº 23.981 DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.012.654,00 (treze milhões e doze mil e seiscentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.º: 055.011.122/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.012.654,00 (treze milhões e doze mil e seiscentos e cinqüenta e quatro reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da cobrança de preços público nas áreas de medicina e psicologia, depósito de veículos apreendidos, cobrança de multas de trânsito e juros de mora.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1 de 18/08/2003 p. 5, col. 2