DECRETO Nº 23.977, DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.856.848,00 (cinqüenta milhões e oitocentos e cinqüenta e seis mil e oitocentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.º 3.180, de 14 de agosto de 2003, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que conta do processo nº 130.000.194/ 2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais crédito suplementar, no valor de 50.856.848,00 (cinqüenta milhões e oitocentos e cinqüenta e seis mil e oitocentos e quarenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158 de 18/08/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1 de 18/08/2003 p. 2, col. 1