DECRETO Nº 23.976, DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 47.320.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.º 3.182, de 14 de agosto de 2003, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 47.320.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo excesso de arrecadação de recursos do tesouro referentes aos impostos: ITBI, ICMS, e ISS, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1 de 18/08/2003 p. 1, col. 1