DECRETO Nº 23.972, DE 11 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre a regulamentação dos arts. 1º e § 2º do art 4º da Lei nº 2.969, de 07 de maio de 2002, que autoriza a utilização publicitária de espaço nas páginas eletrônicas oficiais e nos contracheques dos servidores do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no artigo 1º da Lei nº 2.969, de 07 de maio de 2002, considera-se espaço externo do contracheque aquele que não contém informações pessoais do servidor e pode ser destacado sem prejuízo dos dados funcionais; e como página eletrônica oficial aquelas vinculadas ao domínio www.distritofederal.df.gov.br.
Art. 2º Na contratação da veiculação do espaço publicitário serão observados os seguintes critérios:
I - A modalidade de contrato administrativo será a concessão de uso, na forma da Lei nº 8.666/93, e terá duração mínima de 4 (quatro) meses e máxima de 6 (seis) meses.
II - O contracheque terá dois espaços externos, medindo 18,2 x 8,4 cm e 17,9 x 12 cm, nos quais poderão conter cada um o máximo de dois anúncios do contratado.
III - Nas páginas eletrônicas oficiais poderá ser veiculado mais de um anúncio.
Art. 3º A Secretaria de Gestão Administrativa definirá os valores a serem cobrados pela utilização publicitária, bem como o tamanho e a localização para publicidade nas páginas oficiais e nos contracheques.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 2003.
115º da República e 44º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 12/08/2003 p. 1, col. 1