DECRETO Nº 23.968, DE 07 DE AGOSTO DE 2003
Cria o Conselho de Promoção da Capital Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando que Brasília, a Capital Federal, simboliza a união de todos os brasileiros;
Considerando que a Capital Federal é Patrimônio Cultural da Humanidade:
Considerando que é dever do Governo do Distrito Federal e da sociedade civil organizada incentivar os brasileiros de todas as unidades da Federação a visitar e conhecer sua Capital Considerando, ademais, que é de interesse de Brasília e de seus habitantes a atração de novos investimentos e negócios,
Art. 1º Fica criado o Conselho de Promoção da Capital Federal, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Governadoria, com o objetivo de coordenar e articular a promoção local, nacional e internacional de Brasília, Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade.
Art. 2º Compete ao Conselho de Promoção da Capital Federal:
I – elaborar, acompanhar a execução e avaliar o Programa de Promoção de Capital Federal;
II – articular os diversos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal para a promoção nacional e internacional de Brasília, visando apresentar uma imagem positiva da Capital Federal e atrair turistas e negócios;
III – elaborar o calendário anual das atividades cívicas, culturais, desportivas e de lazer de interesse para a divulgação da imagem de Brasília;
IV – analisar e emitir parecer sobre os pedidos feitos ao Governo do Distrito Federal de apoio e patrocínio de eventos;
V- realizar gestões visando à execução de projetos que visem melhorar a qualidade de vida em Brasília e ao atendimento aos turistas, especialmente, nas áreas de planejamento e desenvolvimento urbano, infra-estrutura, meio ambiente e segurança;
VI – realizar gestões junto aos Poderes da República, aos governos estaduais e locais, às organizações sociais e à iniciativa privada para a consecução dos objetivos propostos.
Art. 3º O Conselho instituído pelo art. 1º deste Decreto será integrado pelos seguintes membros:
I – Chefe do Gabinete de Articulação Institucional;
II – Secretário-Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;
III – Secretário-Chefe da Agência de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura do Distrito Federal;
IV – Secretário de Estado de Turismo;
V – Secretário de Estado da Cultura:
VI – Secretário de Estado de Esportes e Lazer;
VII – Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
VIII – Secretário de Estado de Comunicação Social.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Conselho ficará a cargo da Chefia do Gabinete de Articulação Institucional.
§ 2º Os integrantes do Conselho não serão remunerados, a qualquer título, pela participação em suas reuniões ou pela execução das funções de sua competência.
Art. 4º O Conselho instituído por este Decreto poderá convidar representantes de órgãos e entidades governamentais das diversas esferas federativas, bem como de entidades da sociedade civil, além de personalidades de renome nacional para integrar o Conselho, na qualidade de colaboradores e consultores.
Art. 5º Compete ao Conselho de Promoção da Capital Federal fixar, no prazo de 30 (trinta) dias o seu regimento interno.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1 de 08/08/2003 p. 55, col. 1