DECRETO Nº 23.962, DE 06 DE AGOSTO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico Especial – PUE na Região Administrativa da Candangolândia – RAXIX e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o inciso VI do artigo 70 e artigo 76 da Lei Complementar nº 97 de 08 de abril de 1998 e o que consta do processo nº 147.000.084/2003,
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico Especial – PUE VI referente à Praça da Caixa Forte, na Região Administrativa da Candangolândia – RA XIX, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 013/03, Memorial Descritivo – MDE 013/03, na Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 013/03 e no Projeto de Paisagismo PSG 013/03.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1 de 07/08/2003 p. 1, col. 1