DECRETO Nº 23.960, DE 05 DE AGOSTO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.612.640,00 (dois milhões, seiscentos e doze mil e seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 054.001.115/2003, 054.001.116/2003 e 060.005.720/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.612.640,00 (dois milhões, seiscentos e doze mil e seiscentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de convênios firmados entre a PMDF os respectivos órgãos: STJ, CÂMARA FEDERAL, BACEN, DMTU, DETRAN e incorporação dos rendimentos financeiros do convênio nº 042/2002 – MS/SES, celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1 de 06/08/2003 p. 3, col. 1