DECRETO Nº 3.012 DE 30 DE setembro 1975
Estabelece as diretrizes de execução das atividades do sistema de Administração de próprios da administração Direta do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e face ao disposto no artigo 13 e seu parágrafo único, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1º - A execução das atividades do Sistema de Administração de Próprios na Administração Direta do Distrito Federal, obedecerá o que estabelece este Decreto e abrangerá as seguintes subfunções:
- Utilização e Segurança de Próprios;
- Instalação, Conservação e Reparos de Próprios;
Parágrafo único - Aplicam-se as entidades da Administração Indireta e Fundações:
I - o fornecimento aos órgãos de execução central de dados necessários à formulação de princípios gerais de Administração de Próprios;
II - estabelecimento de normas específicas adaptadas aos princípios gerais da política administrativs.
Art. 2º - A execução das atividadas de Administração de Próprios será distribuída, nos termos dos Capítulos I e II do Título II, nos seguintes tipos de execução:
VI - Execução em órgão Relativamente Autônomo;
VII - Execução cometida a cargos não integrante da organização do sistema de Adminsitração de Próprios.
Art. 3º - A execução central de que trata o inciso I, do artigo 2º, será cometida;
I - como competência, as unidades orgânicas integrantes da estrutura do órgão de execução central;
II - como atribuição, aos titulares dos cargos relacionados nas alíneas do artigo 9º.
Art. 4º - Além das competências específicas previstas nas alíneas "a" dos incisos I, II, III e IV do artigo 8º deste Decreto, as unidades orgânicas de execução central do Sistema de Administração de Próprios, respeitado o âmbito dos demais sistemas, são responsáveis pelo cumprimento das competencias genéricas relativas à normatização, controle técnico e fiscalização especifica de que trata o artigo 13, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, a saber:
I - Relativamente à normatização das atividades do sistema:
a) elaborar, alterar e complementar o elenco geral de atividades;
b) estabelecer os níveis de execução das atividades;
c) distribuir atividades por nível de execução, como competências e atribuições;
d) compartilhar com os demais sistemas de Administração Geral na organização e promoção dos recursos necessários ao seu funcionamento;
e) estudar as implicações e comprometimentos decorrentes de atos normativos e técnicos incidentes na área;
f) estabelecer métodos e critérios de execução e de controle de execução das atividades;
g) estudar e/ou determinar instrumentos, equipanentos e formulários necessários à execução das atividades;
h) sugerir a adoção de diretrizes políticas relativas à área;
i) propor, aos respectivos sistemas, medidas relativas à organização, as condições ambientais, aos recursos técnicos, humanos, orçamentários, materiais e instrumentais;
j) avaliar resultados alcançados pelas normas e medidas propostas, quanto a sua adequação e eficiência de critérios;
l) propor alteração de normas e regulamentos e medidas adotadas para torná-las mais adequadas e eficientes.
II - Relativamente ao controle técnico da execução das atividades do sistema:
a) conhecer a organização, o funcionamento e a eficiência;
b) conhecer o elenco de atos e normas que regem a organização e o funcionamento;
c) conhecer as condições ambientais, os recursos técnicos, humanos, orçamentários, materiais, de instrumentos de trabalho e impressos;
d) conhecer os princípios gerais que regem a política de Administração de Próprios na Administração Indireta e Fundações;
e) emitir pronunciamento conclusivo nos processos que versem sobre:
çãgao, alteração ou extinção de atividades específicas;
2. criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas;
3. descentralização das atividades especificas por transferência, delegação, contrato ou convênio;
4. envolvimento de criação, alteração ou extinção de impressos, adoção de equipamentos e outros meios materiais ou técnicos de execução;
f) controlar o que estabelecem os artigos 15 e 16 deste Decreto;
g) realizar reuniões sistemáticas e periódicas com as unidades organicas de execução setorial, regional e as dos órgãos relativamente autônomos;
h) estabelecer processos de verificação do cumprimento dos atos e normas;
i) identificar e mensurar resultados, pertinência e acerto da execução dos atos normativos;
III - Relativamente à fiscalização específica do cumprimento das normas do sistema, através de auditoria administrativa:
a) orientar a correta interpretação dos textos normativos;
b) orientar a correta utilização de instrumentos, equipamentos e formulários;
c) observar a correção dos procedimentos determinados nas normas;
d) observar a correta utilização de instrumentos, equipamentos e formulários;
e) verificar inadequações e omissões de critérios e procedimentos estabelecidos pelas normas;
f) acompanhar providências adotadas pelos agentes para a obsrvação ou correção da execução das normas;
g) adotar ou sugerir a adoção de medidas para cumprimento ou correção do cumprimento das normas;
h) representar sobre o não cumprimento de recomendações decorrentes de auditoria administrativa.
1º - Alem do que estabelecem os incisos I, II e III deste artigo, as unidades organicas de execução central expedirão instruções regulamentadoras.
§ 2º - As instruções regulamentadoras referidas no parágrafo anterior não poderão cometer competências ou atribuições que não as expressas ou necessariamente decorrentes de normas de maior hierarquia.
Art. 5º - Para o cumprimento de suas competências genéricas, as unidades orgânicas de execução central determinarão às unidades orgânicas incumbidas de execução setorial a elaboração de relatórios, levantamentos e outros trabalhos, fixando seus processos e prazos, controlando e fiscalizando sua execução.
Art. 6º - Além das competências específicas, as unidades orgânicas encarregadas da execução setorial, subsetorial, local, regional e as dos orgãos relativamente autonômos são responsáveis pelo cumprimento das seguintes competências genéricas:
I - solicitar, da autoridade a que se subordinam diretamente, adequado suprimento de recursos ambientais, técnicos, humanos, orçamentários e materiais necessários à execução de suas competências;
II - elaborar relatórios, executar levantamentos e outros trabalhos determinados pelas unidades orgânicas de execução central, de acordo com os processos e prazos estabelecidos;
III - sugerir as unidades orgânicas de execução central a adoção de medidas necessárias à proposição, regulamentação ou alteração de normas;
IV - sugerir às unidades orgânicas de execução central as formas de execução descentralizada das atividades.
Art. 7º - Compete ainda às unidades orgânicas de execução setorial, com relação às unidades orgânicas de execução subsetorial:
a) orientação sobre normas estabelecidas pelo órgão de execução central;
b) verificação de aplicação de métodos e processos de execução;
c) execução de reuniões sistemáti as e periódicas;
d) exigência de relatórios de execução.
Parágrafo único - Para o cumprimento de suas competências regimentais, dos incisos II e III, do artigo 6º, e alíneas deste artigo, as unidades orgânicas de execução setorial, subsetorial, local e as dos órgãos relativamente autônomos se relacionarão entre si e com as unidades orgânicas de execução central na forma decorrente de suas respectivas competências sem fazer apelo aos canais hierárquicos, decorrentes de seu posicionamento estrutural.
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS E GENÉRICAS
Art. 8º - A execução das atividades de Administração de Próprios, salvo as cometidas como atribuições no artigo 9º, é competência das unidades orgânicas, compreendidas entre os seguintes tipos de execução, por subfunção:
I - Relativo à Utilização e Segurança de Próprios:
- elaborar normas sobre utilização e segurança de próprios;
- orientar e controlar o cumprimento de normas sobre utilização e segurança de próprios;
- cadastrar plantas baixa, de cálculo e de instalações;
- estabelecer critérios técnicos de segurança e racionalidade de ocupação de próprios;
- controlar a efetiva e correta utilização de imóveis e áreas distribuidas a órgãos ou servidores;
- fiscalizar a observância dos critérios técnicos de segurança e racionalidade estabelecidos;
- propor a destinação de imóveis e áreas, para a localização de órgãos;
- registrar e controlar a utilização de próprios destinados a repartições e a residência funcional;
- opinar quanto a tolerância de peso, carga elétrica e hidráulica dos edifícios;
- promover a confecção e fixação de placas indicadoras;
- controlar a prestação de serviços água, energia e telefone;
- inspecionar dispositivos de segurança contra sinistros;
- promover a manutenção de dispositivos de segurança;
- orientar e fiscalizar o cumprimento de cláusulas contratuais de locação de imóveis.
- propor a localização de órgãos nas sedes
- controlar a utilização de imóveis e áreas por unidades orgânicas e servidores;
- solicitar a confecção de placas indicadoras;
- fornecer dados para controle de prestação de servigos de água, energia e telefone;
- cadastrar plantas baixa, de cálculo e de instalções;
- controlar a utilização de imóveis e áreas por unidades orgânicas e servidores;
- opinar quanto a tolerância de peso, carga elétrica e hidráulica dos edifícios;
- promover a confecção e fixação de placas indicadoras;
- controlar a prestação de serviços de água, energia e telefone;
- inspecionar dispositivos de seguranga contra sinistros;
- promover a manutenção de dispositivos de segurança;
d) Execução nos órgãos Relativamente Autônomos:
Além das atividades cometidas à Execução Local e Regional, compete ainda:
- orientar e fiscalizar o cumprimento de cláusulas contratuais de locação de imóveis;
II - Relativo à Instalação, Conservação e Reparo de Próprios:
- elaborar normas sobre instalação, conservação e reparos de próprios;
- orientar e controlar o cumprimento das normas sobre instalação, conservação e reparos de próprios;
- instalar divisorias, equipamentos elétricos, hidráulicos, comunicadores e dispositivos de segurança;
- executar ou promover a conservação de máquinas, móveis, aparelhos e dependências;
- reparar instalações elétricas, hidráulicas e comunicadores.
- solicitar a instalação de divisorias, equipamentos hidráulicos, elétricos e comunicadores;
- solicitar reparos em instalações, equipamentos hidráulicos, eletricos, comunicadores e dependências;
- fiscalizar o estado de conservagao de máquinas, móveis, aparelhos e dependências;
- promover a conservação de máquinas, móveis, aparelhos e dependências;
- informar a localização de unidades orgânicas, chefes e servidores;
- controlar a entrada e saída de pessoas em locais de trabalho;
- fiscalizar o desligamento de equipamentos hidráulicos e elétricos;
d) Execução Local, Regional e Órgãos Relativamente Autônomos:
- informar a localização de unidades orgânicas, chefes e servidores;
- controlar a entrada e saída de pessoas e material da sede;
- controlar a entrada e saída de veículos das garagens;
- controlar registros hidráulicos e elétricos;
- realizar mudança de mobiliários;
- operar elevadores e meios de acesso;
- garantir a ordem e correção de comportamento de pessoas que transitam nas áreas de entrada dos prédios.
IV - Relativo à Limpeza de Próprios:
- elaborar normas sobre limpeza de próprios;
- orientar e controlar o cumprimento das normas sobre limpeza de próprios;
- limpar dependências e instalações;
- higienizar dependências e instalações;
- zelar pela manutenção de peças e plantas ornamentais;
- orientar a execução das atividades de conservação da limpeza de dependências e instalações;
- fiscalizar as condições de limpeza das dependências e instalações;
- conservar a limpeza das dependências e instalações;
d) Execução Local, Regional e Órgãos Relativamente Autônomos:
- limpar dependências e instalações;
- higienizar dependências e instalações;
- conservar a limpeza de dependências e instalações;
- zelar pela manutenção de peças e plantas ornamentais.
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E GENÉRICAS
Art. 9º - A execução das atividades de Administração de Próprios, salvo as cometidas, como competências orgânicas, no artigo 8º, são atribuições dos seguintes cargos:
a) do Secretário a quem se subordina o órgão central:
- baixar normas sobre utilização e segurança de próprios;
- baixar normas sobre instalação, conservação e reparos de próprios;
- baixar normas sobre zeladoria e portaria;
- baixar normas sobre limpeza de próprios.
b) De todos os Secretários e autoridades do mesmo grau:
- decidir sobre a localização de repartições nas áreas distribuidas às Secretarias e órgãos de hierarquia equivalente.
c) Do titular do órgão de execução central:
- propor normas sobre utilização e segurança de próprios;
- propor normas sobre instalação, conservação e raparos de próprios;
- propor normas sobre zeladoria e portaria;
- propor normas sobre limpeza de próprios.
d) De todos os titulares das unidades orgânicas de Direção Superior:
- decidir sobre a utilização de áreas pelas respectivas unidades orgânicas;
e) De todos os titulares de unidades orgânicas:
- inspecionar o estado de limpeza e a funcionalidade das condições ambientais de trabalho;
- zelar pela segurança dos locais de trabalho.
Art. 10 - Inclui-se nas atribuições das autoridades a quem se subordinam diretamente os órgãos da função de Administração de Próprios:
I - fiscalizar o cumprimento de normas e determinações das unidades orgânicas de execução central;
II - promover o adequado suprimento de pessoal, material, equipamento e instalações.
DA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS ATIVIDADES
Art. 11 - As competências e atribuições estabelecidas nos artigos 8º e 9º poderão ter execução descentralizada através de:
Art. 12 - As unidades orgânicas de execução central são responsáveis pela proposição de transferência de competências e atribuições ou pelo pronunciamento conclusivo nos processos que a preconize, cometendo ao novo executor, em caráter definitivo, a responsabilidade pela execução e poder de decisão.
Art. 13 - A delegação, o contrato e o convênio:
I - assegurarão reserva de competências aos órgãos ou agentes em cuja responsabilidade se inclua originariamente a atividade;
II - terão caráter provisório, explicitado nos atos que as determinem;
III - manterão a responsabilidade normativa e de controle originário do órgão ou agente.
Parágrafo único - As unidades de execução central ficam responsáveis pela proposição de execução descentralizada por delegação, contrato ou convênio ou pelo pronunciamento conclusivo nos processos que os preconizem.
Art. 14 - As unidades orgânicas que, em decorrência do que estabelece este Decreto, integrarem a organização do sistema de Administração de Próprios ficam vinculadas, funcionalmente, às unidades orgânicas de execução central, sera prejuízo de sua subordinação hierárquica.
Paragrafo único - A natureza das unidades orgânicas de que trata este artigo e suas respectivas competências integrarão os regimentos das Secretarias ou órgãos de hierarquia equivalente, Órgãos Relativamente Autônomos e Administrações Regionais em que estejam inseridas.
Art. 15 - Os titulares das unidades orgânicas específicas de execução setorial, da função de Administração de Próprios, serão indicados pelos Secretário, titulares órgãos de hierarquia equivalente, de Órgãos Relativamente Autônonms e de Administrações Regionais, ouvido o Secretário a que se subordina o órgão de execução central.
Art. 16 - A designação de titulares e substitutos das unidades orgânicas específicas de execução setorial será condicionada à aprovação em treinamento específico.
Art. 17 - Integrarão o currículo do curso específico de treinamento de chefes das unidades organicas específicas de execução setorial, entre outras matérias:
I - estudo e interpretação deste Ato;
II - interpretação das competências orgânicas regimentais;
III - interpretação de atos e normas da função;
IV - exposição de técnicas específicas de Administração de Próprios.
Art. 18 - Compete ao órgão de execução central o controle do que estabelece os artigos 15, 16 e 17.
Art. 19 - O Secretário do Governo consolidará, através de portarias, as disposições regimentais alteradas em decorrência do disposto no presente Decreto.
Art. 20 - Este Decreto integra o Livro I da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 21 - O Secretário de Administração dirimirá as dúvidas e omissões surgidas na aplicação deste ato.
Art. 22 - Este Decreto terá seu cumprimento acompanhado e controlado pelo titular do órgão de execução central que tomará junto ao Secretário de Administração as medidas necessárias à sua fiel execução.
Art. 23 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de setembro de 1975
87º da República e 16º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO BARROS MENUSIER
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1975 p. 3, col. 1