DECRETO Nº 23.958, DE 05 DE AGOSTO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.226.694,00 (oito milhões, duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constam dos processos nºs 030.001.905/2003, 151.000.087/2003, 100.001.130/2003 e 060.006.908/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 8.226.694,00 (oito milhões, duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1 de 06/08/2003 p. 1, col. 1