DECRETO Nº 23.953, DE 1º DE AGOSTO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 399.995,00 (trezentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 061.012.383/1999 e 030.003.508/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Transportes crédito suplementar, no valor R$ 399.995,00 (trezentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados – Receitas de Terminais Rodoviários, no valor de R$ 398.219,00 (trezentos e noventa e oito mil e duzentos dezenove reais) e pela incorporação de superávit financeiro referente ao Convênio nº 220/99 – FNS/SES.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1 de 04/08/2003 p. 2, col. 1