DECRETO Nº 23.947, DE 28 DE JULHO DE 2003

Cria a Comissão Especial para Análise, Avaliação, Modernização e Integração dos Programas, Projetos e Ações para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável no âmbito do governo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal;

. considerando a necessidade de articulação, modernização e integração dos programas governamentais de desenvolvimento econômico do Distrito Federal,

. considerando a oportunidade de aprimoramento das políticas e diretrizes públicas voltadas para a geração de emprego, renda e sustentabilidade da economia do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para Análise, Avaliação, Modernização e Integração dos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

Art. 2º A Comissão Especial de que trata este Decreto será integrada pelos seguintes órgãos:

I - Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior;

II - Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;

III - Agência de Desenvolvimento Social;

IV - Secretaria de Estado de Fazenda;

V - Secretaria de Planejamento e Coordenação;

VI - Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

VII - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

VIII – Banco de Brasília S.A - BRB

VIII – 5 Representantes do Setor Produtivo do Distrito Federal.

Art. 3º A Comissão Especial de que trata este Decreto será presidida pelo Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior e terá o prazo de até 60 dias para a conclusão dos trabalhos, que serão submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do DF para análise, avaliação e encaminhamento das Propostas.

Parágrafo único. Os estudos, programas e projetos em andamento no âmbito da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal, deverão ser encaminhados à Comissão Especial no prazo de 10 dias, após a publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1 de 29/07/2003 p. 1, col. 1