Torna sem efeito o Decreto nº 23.931, de 18 de julho de 2003, publicado no DODF nº 138, de 21 de julho de 2003.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e incisos XXVI e XXVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica tornado sem efeito o Decreto nº 23.931, de 18 de julho de 2003, publicado no DODF nº 138, de 21 de julho de 2003, que dispõe sobre a Extinção e Criação de Cargo na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1 de 24/07/2003 p. 1, col. 2