DECRETO N° 3.008 DE 17 DE SETEMBRO DE 1975
Declara de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
CONSIDERANDO que o contínuo crescimento demográfico do Distrito Federal traz consigo a possibilidade de se esgotar, a prazo médio, a capacidade dos mananciais utilizados para fins de abastecimento d' água;
CONSIDERANDO que é dever do Governo não só garantir o atendimento à população atual, mas também assegurar o abastecimento d'agua aos futuros habitantes;
CONSIDERANDO que o único manancial ainda não definido para esse abastecimento, capaz de atender a demanda futura em condições econômicas, é o Rio São Bartolomeu;
CONSIDERANDO que os estudos hidrológicos e geológicos indicam a viabilidade técnica do seu aproveitamento;
CONSIDERANDO que os benefícios que serão proporcionados ao Distrito Federal tornam esse aproveitamento econômico e socialmente desejável;
CONSIDERANDO que atualmente o vale do referido rio encontra-se praticamente desocupado e sua utilização somente poderá ser possível mantendo-se essa condição;
Art. 1° Sao declaradas de utilidade e necessidade pública e de interesse social para efeito de desapropriação, as glebas de terras não incorporadas ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP, destinados a construção da barragem e bacia de acumulação para o abastecimento de água de Brasília, compreendidas dentro do Polígono descrito no Anexo I deste Decreto, pelas Coordenadas Planas do Sistema Transversal de Mercator- U.T.M., com azimutes e extensões lineares e superficiais, nele contidos.
Parágrafo 1°- Faz parte integrante deste Decreto a Planta Cartográfica que define a área declarada de utilidade publica.
Parágarfo 2°- Como Vetor de Amarração do polígono fica definido o Vértice V-5 (cinco) do perímetro da área, localizada a cerca de 150m (cento e cinquenta metros) à jusante do vertedor da Barragem do Paranoá, seguindose o perímetro que define o Polígono, conforme o quadro do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo 3° - O Polígono descrito pelo Anexo I, fecha a superfície total de 39.278 ha (trinta e nove mil, duzentos e setenta e oito hectares).
Art. 2° - Caberá à Companhia de Água e Esgotos de Brasília CAESB, com a orientação e a assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal, promover as medidas necessárias à desapropriação, utilizando o processo judicial estabelecido no Decretolei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações pertinentes da Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, observando o que preceitua o Decreto n° 524, de 08 de abril de 1969.
Art. 3° - Fica proibida a realização de quaisquer benfeitorias úteis ou volupturárias na área compreendida dentro do polígono descrito no Anexo I deste Decreto, as quais não serão indenizadas nos termos do parágrafo único do Artigo 26 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4° - O presente Decreto integra o Livro, V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 5° - As despesas com a execução do presente Decreto correrão pelo orçamento da Companhia de Água e Esgotos de Brasilia-CAESB.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 17 de setembro de 1975
87° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1975 p. 3, col. 1