DECRETO Nº 23.933, DE 22 DE JULHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.101.399,00 (quatro milhões, cento e um mil e trezentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs, 097.000.659/2003 e 060.008.004/2003 decreta:
Art. 1º Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 4.101.399,00 (quatro milhões, cento e um mil e trezentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de receita de transporte ferroviário / metroviário e de transferência de recursos do sistema único de saúde – SUS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I e II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1 de 23/07/2003 p. 1, col. 2