DECRETO Nº 23.928, DE 18 DE JULHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.250.584,00 ( um milhão e duzentos e cinqüenta mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 080.022..485/2003, 060.000.424/2000, 060.011.727/2002, 061.007.085/2000, 050.001.005/2003 e 144.000.259/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.250.584,00 ( um milhão e duzentos e cinqüenta mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n.º 367/99 – SES/MS, e Contrato n.º 230/2002 – ANVISA/SES/GDF e pela aplicação financeira dos Convênios nº s 2095/99 – SES/MS e 247/2001, 30/2002, 031/2002, 032/2002, 154/2002, 169/2002 – MJ/SSP/GDF, 20/2000 – MEC/PROEP/SE/GDF e Contrato de Repasse n.º 89.703-56/99 – MPFDA/CAIXA/GDF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as unidades orçamentárias procederem, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1 de 21/07/2003 p. 5, col. 1