DECRETO Nº 23.923, DE 18 DE JULHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.063.633,00 (um milhão e sessenta e três mil e seiscentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 072.000.178/2003, 080.021.815/2003, 060.001.857/2003, 060.006.472/2001, 050.000.718/2003 e 056.000.336/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.063.633,00 (um milhão e sessenta e três mil e seiscentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens imóveis da EMATER-DF, recursos diretamente arrecadados pela prestação de serviços dos internos do sistema penitenciário/FUNAP, pela aplicação financeira dos recursos dos convênios nºs 71/2002-MET/SE/DF, 808102/2002/FNDE/GDF, 12, 13 e 15/2001/MJ/SSP/GDF e da incorporação de recursos provenientes do convênio 207/2002/FNS/SES/DF e do Termo de Ajuste e Meta nº 022/2000/MS/SES.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1 de 21/07/2003 p. 1, col. 2