DECRETO DE Nº 23.915, DE 15 DE JULHO DE 2003(*)
Convoca a 6ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, combinado com o artigo 215, inciso I, § 1º da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, decreta:
Art. 1º - Fica convocada a 6ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, como etapa distrital da 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde.
Art. 2º - A 6ª Conferência de Saúde do Distrito Federal terá como tema aquele definido para a 12ª Conferência Nacional de Saúde: “SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - A SAÚDE QUE TEMOS, O SUS QUE QUEREMOS”.
Art. 3º - A 6ª Conferência de Saúde do Distrito Federal será presidida pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal e, nos impedimentos ou ausências, pelo Secretário-Adjunto de Saúde.
§ 1º - A 6ª Conferência de Saúde do Distrito Federal será realizada no período de 24 a 26 de outubro de 2003 e será precedida de Conferências Regionais a serem realizadas até 4 de outubro de 2003.
§ 2º - As Conferências Regionais seguirão a organização regional estabelecida pelo Plano de Desenvolvimento Regional de 2002, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de acordo com a Norma Operacional da Atenção à Saúde 01/02.
§ 3º - As Conferências Regionais serão organizadas pelos Conselhos Regionais de Saúde e Coordenações Regionais de Saúde.
Art. 4º - O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal expedirá Portaria, dispondo sobre a organização e funcionamento da 6ª Conferência de Saúde do Distrito Federal e das Conferências Regionais.
Art. 5º - As despesas com a realização da 6ª Conferência de Saúde do Distrito Federal e das Conferências Regionais correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria de Saúde.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 135, de 16.07.2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 16/07/2003 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1 de 10/09/2003 p. 1, col. 1