DECRETO Nº 3004 DE 11 DE setembro DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.826.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e seis mil cruzeiros) à dotacão do orçamento vigente que especifica.
0 Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1.974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 1.826.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e seis mil cruzeiros) nas dotações que especifica, das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas:
3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................15.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros...............................115.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo........................................234.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................ 354,000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos.................................................208.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiro...........................................900.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentárias das Unidades abaixo especificadas:
3.1.4.0 - Encargos Diversos ...............................................50.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................................... 10.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..........................................................354.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .....................................................40.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente ..................................................................22.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........................................................................450,000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.................................900.000,00
Art. 3º - Os valores mencionados no art. 1º integrarão as Atividades e Projetos seguintes:
FUNÇÃO 03 - Administração Superior e Planejamento Global
PROGRAMA 09 - Planejamento Governamental
Subprograma 021 - Administração Geral
SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ................................130.000,00
Subprograms 021 - Administração Geral
SEA/1.002 - Implantação do Sistema de Microfilmagem .........................120.000,00
SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração ...................576.000,00
SEA/2.D44 - Encargos da Administração Geral ...........................................100.000,00
PROGRAMA 91 - Transporte Urbano
Subprograma 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbana
SEP/1.050 - Sinalização das Vias públicas ................................................900.000,00
Art. 4º - Os valores de que trata o art. 2º serão deduzidos das seguintes Atividades e Projetos:
FUNÇÃO 03 - Administração Superior e Planejamento Global
PROGRAMA 09 - Planejamento Governamental
Subprograma 021 - Administração Geral
SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo...................................................122.000,00
SEG/2.999 .- Reserva de Contingência ............................334.000.00
Subprograma 021 - Administração Geral
SEA/2.005 - Manutenção das Atividadss da Secretaria cie Administração ...............................100.00,00
SEA/1.002 - Implantação do Sistema de Microfilmagem .....................................350,000,00
PROGRAMA 91 - Transporte Urbano
Subprograma 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano
SEP/1.050 - Sinalização das Vias públicas ................................................900.000,00
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito federal 11 de setembro de 1975
87º da Republica e 16º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 12/09/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1975 p. 3, col. 1