DECRETO Nº 23.909, DE 11 DE JULHO DE 2003
Altera a denominação da Coordenadoria de Captação de Órgãos e Tecidos Humanos/SES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso II do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000,
Art. 1º - A Coordenadoria de Captação de Órgãos e Tecidos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal passa a se denominar Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDO, conforme preconizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, publicado no DOU nº 123, de 1º de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997 e dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1 de 14/07/2003 p. 15, col. 2