DECRETO Nº 23.893, DE 08 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Apoio à Gestão da Bacia do Lago Paranoá.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Grupo Especial de Apoio à Gestão da Bacia do Lago Paranoá, que tem a finalidade diagnosticar os problemas ambientais da Bacia do Lago Paranoá; levantar as ações do Governo no monitoramento e controle ambiental do espelho d’água e sua área de influência e planejar a integração de órgãos públicos no Comitê de Bacia do Lago Paranoá.
Art. 2º - O Grupo de que trata o artigo anterior, será presidido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e coordenado pela Companhia de Saneamento do Distrito Federal, constituindo-se dos seguintes colaboradores: CAESB, SEMARH, COMPARQUES, SEDUH, PRGDF, TERRACAP, CEB, NOVACAP e SEFAU.
Art. 3º - Compete ao Grupo Especial de Apoio à Gestão da Bacia do Lago Paranoá intensificar o acompanhamento das reações e do funcionamento do ecossistema do Lago Paranoá; diagnosticar e coordenar ações de fiscalização e combate a agressões ambientais ao ecossistema e bacia de drenagem; traçar diretrizes e conduzir projetos voltados ao manejo e desenvolvimento de ações corretivas dos problemas ambientais; coordenar as ações governamentais para a Gestão do Lago Paranoá, objetivando, prioritariamente, a curto prazo, apoiar a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Lago Paranoá, a ser instituído por ato governamental.
Art. 4º - Para o fiel cumprimento de suas finalidades, o Grupo Especial de Apoio à Gestão da Bacia do Lago Paranoá poderá criar comissões de trabalho específicas por tema relacionado à fiscalização, diagnósticos, manejo e recuperação ambiental, além de implementar ações direcionadas à ampliação do quantum de colaboradores indicados no art. 2º.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 09/07/2003 p. 4, col. 1