DECRETO N.º 23.888, DE 08 DE JULHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 839.648,00 (oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 096.000.759/2003 e 113.001.775/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 839.648,00 (oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I .
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos recursos diretamente arrecadados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 09/07/2003 p. 1, col. 2