DECRETO N.º 23.884, DE 07 DE JULHO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico Viário no Setor de Indústria e Abastecimento – SIA da Região Administrativa do Guará – RA-X e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo n.º 030.002.523/2003,
Art.1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico Viário situado entre os Trechos 05 e 07 do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA da Região Administrativa do Guará – RA-X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 071/02 e no Memorial Descritivo – MDE 071/02.
Art. 2º - Fica incluída nota no item 18 – Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 055/2001com a seguinte redação:
“ – Será permitido para os Módulos 7/5 a 7/180 o avanço da cobertura do pavilhão da feira sobre a área pública em até 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros), desde que o pédireito sob a parte mais baixa do beiral seja de no mínimo 6,20m (seis metros e vinte centímetros). Para os demais módulos a cobertura deverá restringir-se aos limites do terreno.”
Art. 3º - Ficam incluídas notas na folha 20/20 - Alterações de Projeto do Memorial Descritivo MDE 055/2001, com as seguintes redações:
“ – Este Memorial Descritivo fica alterado pelo Projeto de Urbanismo URB 071/02 e o respectivo Memorial Descritivo MDE 071/02, no que se refere à redefinição da caixa da via localizada entre os Trechos 05 e 07 do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, a qual foi reduzida de 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) para 7,00m (sete metros), por meio da eliminação das baias de embarque e desembarque, com vistas à ampliação da calçada. Dessa forma, foi eliminada, também, a sobreposição da cobertura da feira com as referidas baias.”
“ – A alínea “a” do subitem III.2.3 - Normas de Edificação, Uso e Gabarito deste Memorial Descritivo MDE 055/2001 passa a ter a seguinte redação: Será permitido para os Módulos 7/5 a 7/180 o avanço da cobertura do pavilhão da feira sobre a área pública em até 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros), desde que o pé-direito sob a parte mais baixa do beiral seja de no mínimo 6,20m (seis metros e vinte centímetros). Para os demais módulos a cobertura deverá restringir-se aos limites do terreno.”
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1 de 08/07/2003 p. 4, col. 2