DECRETO Nº 23.878, DE 07 DE JULHO DE 2003
Abre crédito adicional, no valor de R$ 1.523.163,00 (um milhão e quinhentos e vinte e três mil e cento e sessenta e três reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.161, de 30 de junho de 2003, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs. 072.000.112/2003, 113.000.687/ 2003, 060.001.400/2003, 060.003.611/2002, 061.007.084/2000 e 170.000.124/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 1.523.163,00 (um milhão e quinhentos e vinte e três mil e cento e sessenta e três reais),compreendendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 258.601,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V;
II – crédito especial, no valor de R$ 1.264.562,00 (um milhão e duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, VIII e IX.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente aos Convênios nº 488/ 2001 – MS/SES/DF, e nº 2098/1999 – MS/FHDF, no valor de R$ 99.062,00 (noventa e nove mil e sessenta e dois reais); pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira do Convênio nº 2098/1999 – MS/FHDF, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e pela anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 1.423.601,00 (um milhão e quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos e um reais), conforme Anexos II, III e IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1 de 08/07/2003 p. 1, col. 1