DECRETO Nº 3.000 DE 5 DE SETEMBRO DE 1975
Aprova as modificações do Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3. 751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 39, inciso II, da Lei nº 5 861, de 12 de dezembro de 1972,
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações e demais decisões, referentes ao Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasilia TERRACAP, de conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 1975.
Parágrafo único - O Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com as modificações ora aprovadas, passa a ter a redação constante do Anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 05 de setembro de 1975,
879 da Republica e 169 de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1975 p. 3, col. 1