DECRETO Nº 23.876, DE 04 DE JULHO DE 2003
Delega ao Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal as competências que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica delegada ao Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal competência para autorizar o deslocamento, em território nacional, de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, com ônus referente a passagens e diárias, para participação em congressos, cursos, conferências e seminários de efetivo interesse para a Administração, e desde que o objetivo da missão possua correlação com a função e com as atividades desenvolvidas no órgão ou entidade na qual o servidor se encontra lotado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1 de 07/07/2003 p. 10, col. 1