DECRETO Nº 23.872, DE 04 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a Extinção e Criação de Cargo na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do art. 3º da Lei º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no art. 17 do Decreto nº 21.170 de 05 de maio de 2000, decreta:
Art. 1º Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos de Gerente da Gerência de Análise de Projetos, Símbolo DFG-12 e Assistente da Gerência de Planejamento e Estudos Sócio-Econômicos, Símbolo DFA-05.
Art. 2º Fica criado na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, o cargo de Diretor do Comitê de Consulta Prévia, Símbolo DFG-14.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1 de 07/07/2003 p. 6, col. 1