DECRETO N° 23.871, DE 04 DE JULHO DE 2003
Revoga o Decreto nº 22.385, de 10 de setembro de 2001 e o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 22.030, de 27 de março de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 22.385, de 10 de setembro de 2001, que institui, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 22.030, de 27 de março de 2001.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1 de 07/07/2003 p. 5, col. 2