DECRETO Nº 23.869, DE 04 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do Artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado como o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1º Ficam extintos, na estrutura orgânica do Gabinete da Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas do Distrito Federal, os Cargos: 01 (um) Assistente, Símbolo DFA-05 e 01 (um) Secretário Administrativo, Símbolo DFA-03.
Art. 2º Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas do Distrito Federal, 1(um) cargo de Assistente, Símbolo DFA-09.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1 de 07/07/2003 p. 3, col. 1