DECRETO Nº 23.860, DE 26 DE JUNHO DE 2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (50ª alteração)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto, e ainda os procedimentos adotados pela Secretaria da Receita Federal relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), decreta:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
I - o inciso IV do caput do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
................................
IV - prova de inscrição dos sócios, responsáveis ou titulares, conforme o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
................................”;
II - o inciso II e as alíneas “g” e “l” do art. 311 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 311. ..................................................
II - emitir o documento denominado “Memorando-Exportação”, conforme modelo constante do Anexo V (Doc. 57), em três 3 vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 107/01, de 07/12/01, efeitos a partir de 01/01/02): (NR)
..................................;
g) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante (Convênio ICMS 107/01, de 07/12/01, efeitos a partir de 01/01/02);(NR)
...............................
l) identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação (Convênio ICMS 107/01, de 07/12/01, efeitos a partir de 01/01/02)”(AC);
III - o § 1º do art. 312 passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................
§ 1º Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que o prazo poderá ser de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Subsecretaria da Receita. (Convênio ICMS 34/98, de 14/07/98)”.(NR);
IV - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
V - o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
VI - o Caderno III do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
VII - fica acrescentado o Documento 57 ao Anexo V do Decreto nº 18.955, de 1997:
“ANEXO V DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOC. 57)
(Convênio ICMS 107/01, de 07/12/01, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02/02, de 11/01/02)
Art. 2º Fica a Secretaria de Fazenda autorizada a, relativamente ao Decreto nº 23.232, de 19 de setembro de 2002, aplicar suas disposições, também, aos débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM (Convênio ICMS 129/02, de 20/09/02, homologado pelo Decreto Legislativo nº 994, de 27/12/02).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se o § 6º do art. 22 do Decreto nº 18.955, de 1997, e demais disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1 de 27/06/2003 p. 2, col. 2