DECRETO Nº 23.856, DE 25 DE JUNHO DE 2003
Autoriza em caráter excepcional, a execução de horas-extras, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a execução de até 15.000 (quinze mil) horas-extras, ao mês, por serviços extraordinários prestados pelos integrantes da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, conforme a necessidade do órgão e observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da Republica e 44º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1 de 26/06/2003 p. 1, col. 2