DECRETO Nº 23.853, DE 24 DE JUNHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.107.270,00 (dez milhões, cento e sete mil, duzentos e setenta reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs 020.001.991/2003, 050.000.859/2002, 060.005.468/2003, 080.021.219/2003, 100.000.880/2003, 100.000.881/2003, 134.000.493/2003, 160.000.135/2003 e 170.000.219/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 10.107.270,00 (dez milhões cento e sete mil, duzentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente a recursos diretamente arrecadados pelo Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal no valor de R$ 1.051.309,00 (um milhão, cinqüenta e um mil e trezentos e nove reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 9.055.961,00 (nove milhões, cinqüenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais), constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120 de 25/06/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1 de 25/06/2003 p. 3, col. 1