DECRETO Nº 23.851, DE 24 DE JUNHO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 920.009,00 (novecentos e vinte mil e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 053.000.472/2003, 053.000.546/2003, 056.000.327/2003, 060.002.994/2001, 060.003.485/2001, 061.001.922/2000, 061.004.325/2000 e 100.000.788/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 920.009,00 (novecentos e vinte mil e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico e de Serviços Especiais PMDF/CBMDF no montante de R$ 294.576,00 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais), da aplicação financeira dos recursos dos convênios nºs 45/2002-ME/FUNAP/DF e 3097/2000-MS/GDF, da incorporação dos recursos referentes ao Contrato de Repasse nº 490/98-MS/BB/SES/DF, aos Convênios nºs 148/99-MS/SES/FHDF, 434/99/MS/FHDF/ UNDCP e ao Termo de Responsabilidade nº 808/2002-MPAS/SEAS, montante de R$ 625.433,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais).
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1 de 25/06/2003 p. 2, col. 1